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Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) (...) § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001)

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro, Juiz de Fora - MG, 36015-510 – Tel: 3690 – 8256, 3690 - 8151, 2104 – 8530, 2104 – 8580, 2104 – 8531 (whatsapp), 3690 – 7434; e-mail: cadastrodigital@pjf.mg.gov.br
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